Advocacia

Não raras as vezes nos deparamos com a situação de apenas um dos herdeiros fazer uso de um imóvel que está em inventário. Uma dúvida que paira neste tipo de situação, sobretudo quando há demora na conclusão do inventário, é se seria possível cobrar algo ou até mesmo pedir o despejo daquele que usufrui sozinho do bem.

É claro que o adequado seria fazer um acordo entre todos os herdeiros, para se evitar uma briga desnecessária. Mas caso não seja possível o diálogo entre as partes, uma das alternativas é ingressar com uma demanda de arbitramento de aluguéis.

Acaso o herdeiro que reside no imóvel não pague os aluguéis aos demais herdeiros, poderá sofrer com o despejo por falta de pagamento.

Por outro lado é importante que os herdeiros que não residem no imóvel fiquem atentos com a ocupação mansa e pacífica do residente por longo período, porque pode ocorrer usucapião do bem no futuro.

Equipe Quirino e Paixão Advogados

A limpeza de banheiros públicos ou de uso coletivo de grande circulação, assim como a coleta de lixo desses lugares, são atividades essenciais para manter a saúde pública e o bem-estar da sociedade. Devido à natureza dessas tarefas, que frequentemente envolvem exposição a condições insalubres, é importante compreender o direito dos trabalhadores a receberem o adicional de insalubridade nesses casos. Neste artigo, exploramos os motivos pelos quais esses profissionais merecem esse benefício e como o pagamento deve ser feito em conformidade com a legislação.

Antes de tudo, você sabe o que é insalubridade?

A insalubridade se refere à exposição a agentes físicos, químicos ou biológicos que podem causar danos à saúde do trabalhador. Para compensar esse risco, a legislação trabalhista estabelece o adicional de insalubridade, um acréscimo ao salário base do funcionário exposto a condições insalubres. Esse adicional varia de acordo com o grau de risco ao qual o trabalhador está exposto.

Como ocorre a exposição nos casos de limpeza de banheiros públicos?

Os profissionais que realizam a limpeza de banheiros públicos ou de uso coletivo e a coleta de lixo frequentemente lidam com exposição a bactérias, vírus, odores fortes, produtos químicos de limpeza e resíduos orgânicos. Essa exposição pode causar problemas de saúde a longo prazo.

Nesse caso, qual o adicional devido?

Devido à intensidade e frequência dos riscos enfrentados por esses trabalhadores, o Tribunal Superior do Trabalho classificou essas atividades como insalubres em grau máximo. Isso significa que eles têm direito ao adicional de insalubridade em sua taxa máxima. Vejamos a Súmula 448, II, do TST, a qual dispõe:

II – A higienização de instalações sanitárias de uso público ou coletivo de grande circulação, e a respectiva coleta de lixo, por não se equiparar à limpeza em residências e escritórios, enseja o pagamento de adicional de insalubridade em grau máximo, incidindo o disposto no Anexo 14 da NR-15 da Portaria do MTE nº 3.214/78 quanto à coleta e industrialização de lixo urbano.

O caso analisado pelo TST que originou essa interpretação envolveu uma empregada do setor de serviços terceirizados de um banco. Seu trabalho consistia em realizar a limpeza de cinco banheiros por dia, além de coletar o lixo e higienizar as lixeiras. Após uma perícia técnica realizado no ambiente de trabalho, foi constatado que a funcionária utilizava os equipamentos necessários, incluindo luvas de látex, calçados apropriados e uniforme adequado. No entanto, verificou-se que mesmo com o uso dos equipamentos de proteção, a insalubridade não é eliminada, especialmente em virtude do fato de que a transmissão predominante de doenças ocorre pela via respiratória.

Conclusão

Os trabalhadores que desempenham atividades de limpeza de instalações sanitárias públicas e coleta de lixo desempenham um papel vital na manutenção da saúde pública. Dada a natureza insalubre dessas tarefas, é necessário que esses profissionais recebam o adicional de insalubridade em grau máximo, de acordo com a legislação. Reconhecer e compensar os riscos que enfrentam é uma maneira de valorizar seu trabalho e promover um ambiente de trabalho mais justo e seguro.

Ainda ficou com dúvidas, entre em contato com um advogado especialista ou deixe sua dúvida nos comentários.

Uma dúvida muito comum que surge quando uma pessoa falece deixando apenas um veículo, sem qualquer outro bem a ser partilhado, é se seria possível transmitir esse único bem sem a necessidade de se fazer um inventário.

Esta dúvida é plenamente justificável, sobretudo quando se fala de veículo de baixo valor, afinal de contas é possível liberar saldo de salário, FGTS, pequeno valor em conta bancária apenas com alvará judicial, sem a necessidade do inventário.

Ocorre que esta regra NÃO se aplica a veículos. E, assim sendo, por mais que o automóvel seja de baixo valor, é indispensável que a partilha do mesmo seja feita através de INVENTÁRIO, seja ele judicial ou extrajudicial (caso não existam incapazes e nem litígio entre herdeiros).

Isso porque apenas as hipóteses previstas na lei 6.858/80 e no decreto 85.845/81 é que autorizam a transmissão sem o procedimento de inventário.

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Situação que é muito comum de ser verificada no ramo imobiliário é a venda de imóvel apenas por “contrato verbal”. E o que seria o tal do contrato verbal? Nada mais é do que a transmissão de um imóvel de uma pessoa para outra apenas com uma combinação de “boca”, sem qualquer registro documental, sequer um contrato de compra de venda.

Diante dessa situação, aquele que repassou seu imóvel a outro apenas por uma combinação verbal, continua sendo o proprietário do bem perante os órgãos públicos e diante de terceiros. Desta forma, para o município aquela pessoa continua sendo o proprietário do bem e, portanto, deve arcar com os valores devidos a título de IPTU.

Por isso, não raras vezes, as pessoas são surpreendidas com cobranças de algo que já não lhe pertence mais.

A venda de imóvel somente é efetivamente concretizada com a averbação na matrícula do imóvel da transmissão ocorrida. Sendo assim, a simples venda verbal e nem mesmo a assinatura de contrato de compra e venda finalizam a transmissão de imóvel corretamente.

A regra geral é a de que a transmissão somente ocorre com a averbação na matrícula, feita no Cartório de Registro de Imóveis. Alternativamente, para resolver especificamente a questão de débitos de IPTU, muitos municípios aceitam o preenchimento de um formulário onde há a solicitação de alteração de contribuinte. Mas há de se esclarecer que isso não exime a necessidade de transmissão em cartório, para retirar todo e qualquer ônus futuro daquele que já não é mais proprietário do bem.

Mas uma vez que a situação já aconteceu, que o imóvel já foi repassado de forma verbal ou apenas via contrato de compra e venda, o vendedor é sim responsável perante o município que está cobrando o IPTU. Assim, é importante imediatamente entrar com um requerimento junto ao município para alterar a propriedade e, em caso de pagamento dos débitos, acionar o comprador do imóvel, judicialmente, para o reembolso dos valores indevidamente gastos.

Principalmente em caso de venda verbal, é importante produzir outras provas que comprovem a transmissão, tais como testemunhas, comprovantes de luz, água e ou telefone em nome desse comprador no local do imóvel, dentre outros.

Toda vez em que for fazer a venda de imóvel, mesmo que o mesmo se encontre em situação irregular, é importante se consultar com um especialista, a fim de dirimir as dúvidas existentes e para que o mesmo possa planejar a melhor forma de proceder à transmissão, para se evitar danos futuros ao vendedor e até mesmo ao comprador.

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