Foi-se o tempo em que o casamento era regra na sociedade.
Mesmo com o momento de destaque de movimentos conservadores, a liberdade de relacionamentos amorosos encontra respaldo na legislação e na Justiça brasileira.
Assim, a união estável é contemplada e possui suas regras (algumas idênticas ao casamento).
Agora, a partir de quando o relacionamento é união estável? Quando o namoro muda de figura? Morar junto faz surgir a união estável?
A seguir vamos falar um pouco mais sobre as características da união estável. Vamos lá.
Prazo mínimo
A lei não prevê prazo mínimo para um relacionamento ser considerado união estável. Em verdade, os principais requisitos da união estável não levam muito em conta o tempo.
E ah! É perfeitamente possível o reconhecimento de união estável de um casal que não viva sob o mesmo teto!
Divisão de bens (regime de bens)
Sabe aquela história de comunhão universal de bens/ comunhão parcial de bens/separação de bens? Pois é, ela também existe na união estável.
A união estável usa a mesma regra do casamento: regra geral, o regime será o da comunhão parcial de bens. Só será diferente se o casal fizer um pacto antenupcial.
E para facilitar: “regime de comunhão parcial” significa que só será divido aquilo que for adquirido pelo casal ou por qualquer um dos companheiros enquanto durar o relacionamento – o que já era de um ou de outro antes da união estável fica de fora. E “pacto antenupcial” é o nome chique que é dado para um tipo de contrato que você faz antes de oficializar a união.
Estado Civil, Herança e Pensão por morte
Apesar de estar em um relacionamento, quem vive em união estável é, aos olhos da lei, solteiro!
Somente o casamento, em cartório, muda o seu estado civil.
Durante um tempo existiu uma polêmica sobre como ficaria a herança quando um dos companheiros (quando se fala em união estável, costuma-se usar o termo companheiro/companheira no lugar de cônjuge) falece.
Mas a Justiça já superou o assunto.
Os direitos serão os mesmos caso fosse casado.
Assim, na regra geral de comunhão parcial de bens, o parceiro é meeiro em 50% do patrimônio (dono de metade) e os outros 50% serão distribuídos entre os demais herdeiros. Os bens particulares (os adquiridos antes do relacionamento, que não são patrimônio do casal) serão divididos entre todos herdeiros, incluindo o companheiro sobrevivente.
Já no aspecto previdenciário, existe o direito à pensão por morte – isso, claro, caso os demais requisitos para concessão do benefício estejam cumpridos. Na pensão por morte é importante destacar que o tempo de união estável interfere no prazo de duração do benefício. Se for considerado que a união estável durou menos do que 2 anos, a pensão será para por apenas 4 meses. Fique atento neste caso, o INSS tem um rigor excessivo, muitas vezes ilegal, no reconhecimento da união estável e de seu tempo de duração.
A prova ou a formalização da união estável
Boa parte dos problemas que decorrem da união estável envolvem a comprovação de que ela realmente existiu e desde quando existe.
Nisto a união estável se afasta do casamento. O casamento, como tem sua formalidade, tem prova cabal (certidão de casamento), que inclusive fixa a data de início daquela relação.
Quem vive em união estável ou pretende viver tem a possibilidade formalizar o relacionamento. Você pode fazer uma escritura pública em um cartório ou um contrato particular. No caso do contrato particular, para que tenha valor perante terceiros, será necessário registrar em cartório.
Estas são as duas opções para quem quer formalizar a união estável, o que afasta boa parte dos problemas que envolvem o reconhecimento da relação.
Por outro lado, é perfeitamente possível a existência da união estável sem que exista um documento formal. Neste caso é necessário reunir documentos que sirvam de indícios daquela união, como por exemplo declaração de imposto de renda em comum, documentos que demonstrem a residência em comum, conta bancária conjunta, apólice de seguro em nome do outro. E, claro, testemunhas que possam confirmar que a união era de conhecimento público, que viviam como casal, etc.
O casal se separou – dissolução da união estável
Se fosse um casamento seria chamado de divórcio. Como é união estável, o nome usado é “dissolução da união estável”.
O caso que vive em união estável e se separa pode oficializar esta separação em cartório ou mediante um processo judicial.
O que definirá o caminho a ser seguido é a existência de filhos menores de idade e se o casal está de acordo com os bens a serem partilhados.
A intenção deste blog é sempre fornecer informações jurídicas de forma clara e objetiva. Se você tem alguma dúvida ou está passando por uma situação narrada aqui, a recomendação é sempre consultar seu advogado de confiança.
Cada caso tem sua particularidade e não existe “receita de bolo”!
Esperamos ter sido úteis!
Equipe Quirino e Paixão Advogados