A necessidade de veículo próprio ainda é uma realidade em cidades de médio porte, que normalmente não contam com sistema de transporte público eficiente.
Juiz de Fora, cidade do nosso escritório, é um belo exemplo desta situação.
Muitos edifícios antigos não possuem garagem e até mesmo os mais modernos costumam contar com apenas uma vaga por apartamento.
Daí surge a necessidade de mais vagas, seja para aquisição ou aluguel. Vamos trazer alguns esclarecimentos a respeito da compra e venda de vagas de garagem.
Pois bem, é importante fazer a distinção dentre três tipos diferentes de vagas.
A vaga acessória é aquela que é vinculada ao apartamento ou sala comercial. A vaga faz parte do apartamento e não pode ser vendida em separado.
Já a vaga comum são aquelas que pertencem ao edifício como um todo e não está vinculada a uma unidade. Nesse tipo de vaga o usuário chega á garagem e estaciona em qualquer uma das vagas. Pertencem à coletividade.
É possível, através de definição em convenção de condomínio, determinar que a vaga “a” será de uso exclusivo da unidade “202”, por exemplo. Mas isso não faz com que a unidade seja dona da vaga, apenas possui o direito de uso.
Por fim, existem as vagas autônomas. A vaga autônoma é uma propriedade a parte. Possui uma matrícula no registro de imóvel individual, em separado do apartamento e/ou da sala.
Em verdade, o registro de imóvel é o documento apto para que você confira qual tipo de vaga está tratando.
Bom, explicado os tipos de vagas, vamos à pergunta principal: “posso vender minha vaga de garagem?”.
Até 2012 a resposta era baseada em um entendimento da Justiça, que servia de fundamento para que as vagas fossem livremente negociadas em compra/venda e aluguel.
Depois de 2012, com a edição de uma lei que alterou o Código Civil, as vagas somente podem ser negociadas entre os próprios condôminos. Para que seja feita exceção à regra de não ser realizada venda a terceiros é necessário que a convenção de condomínio expressamente autorize.
É necessário o voto de 2/3 dos proprietários para que seja feita a mudança na Convenção.
Já as vagas autônomas podem ser comercializadas, pela sua própria natureza de desvinculação.
É sempre bom lembrar que as regras comentadas acima não se aplicam para edifícios-garagem.
Esperamos ter sido úteis e, como sempre, a dica final: na dúvida, consulte seu advogado de confiança.
Equipe Quirino e Paixão Advogados