Situação muito comum no ramo da locação de imóveis é a devolução antecipada do mesmo, ou seja, rescisão antes de findo o prazo previsto no contrato. Aquele que aluga um imóvel, seja para fins residenciais ou para fins comerciais, tem o direito de desistir da locação antes do final do contrato, ele não é obrigado […]
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É PROIBIDO RECEBER ALUGUÉIS ANTECIPADOS?
25 de novembro de 2019 – 13:42
É comum que candidatos a inquilino proponham a antecipação de aluguéis ou até mesmo de todo o período pretendido, com a intenção de obter desconto no valor do aluguel. E os donos de imóveis ficam inseguros se podem ou não aceitar este pagamento antecipado. A Lei do Inquilinato ( Lei 8.245/1991) traz situações em que […]