O mínimo que você precisa saber para conferir sua rescisão trabalhista.
Ao longo da vida profissional, é comum nos depararmos com situações onde o contrato de trabalho precisa ser rescindido. Essa rescisão pode ocorrer por diversas razões e é importante compreendermos os direitos e prazos envolvidos em cada caso. Entre as formas de rescisão mais conhecidas e utilizadas estão aquelas por iniciativa do empregador, sem justa causa, e por iniciativa do empregado, o famoso pedido de demissão.
Prazo de Pagamento:
Segundo a Consolidação das Leis do Trabalho (CLT), o prazo para pagamento das verbas rescisórias é de 10 dias, conforme estipulado no artigo 477, §6º. Esse prazo é contado a partir da data de motivação da demissão, caso não haja aviso prévio, ou quando o trabalhador é indenizado ou dispensado. No caso de cumprimento do aviso prévio, o pagamento deve ser efetuado no dia útil imediato ao término do contrato.
Saldo Salário, Férias e 13°:
No momento da rescisão, o empregado tem direito ao saldo salário, correspondente aos dias trabalhados no mês da rescisão. Além disso, é importante mencionar que ele terá direito ao pagamento de férias vencidas e férias proporcionais, bem como ao 13º salário proporcional.
Nos termos do art. 130 da CLT, a cada 12 meses de trabalho — chamado de período aquisitivo —, o empregado tem direito a gozar de um mês de férias, recebendo o valor correspondente ao mês com adicional de 1/3, previsto na Constituição Federal. Dessa forma, se o trabalhador já tiver completado um período de 12 meses no momento da rescisão, terá direito a receber o valor total das férias.
O cálculo do 13º salário proporcional é feito considerando cada mês trabalhado, inclusive o período do aviso prévio. Portanto, para cada mês trabalhado, o empregado terá direito a receber 1/12 desse valor.
Multa de 40% do FGTS e Liberação das Guias para o Seguro Desemprego:
Nos casos em que o contrato é rescindido por iniciativa da empresa, é devida uma multa de 40% sobre o saldo do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS) do trabalhador. Além disso, a empresa é responsável por fornecer as guias necessárias para que o empregado possa requerer o seguro desemprego, caso cumpra os requisitos necessários.
Entendeu como funciona a rescisão do contrato de trabalho e quais seus direitos? Surgiu alguma dúvida? Entre em contato com um advogado especialista.