Trabalho sem carteira assinada – o mínimo que você precisa saber
Seja com o intuito de economizar, seja porque a empresa não reúne a organização mínima necessária, fato é que ainda é comum encontrar empregados trabalhando sem o devido registro em carteira de trabalho.
O empregador, o “patrão” precisa saber que na maioria das vezes esta não é uma boa decisão, existem consequências diante desta irregularidade.
Daí que vamos apresentar algumas informações básicas sobre o trabalho sem carteira assinada e apresentar algumas alternativas.
Bom, a legislação trabalhista, CLT, determina que os registros daquela relação de emprego devem estar formalizados em até 48h.
Caso um empregado seja flagrado em qualquer fiscalização trabalhando sem o devido registro, a empresa poderá ser multada em até R$3.000,00 (três mil reais) por empregado, sendo que este valor aumenta em caso de reincidência.
Também é sempre bom lembrar que não assinar a Carteira de Trabalho – CTPS – não exime do pagamento das obrigações. Isso porque é possível que seu ex-funcionário acione a Justiça do Trabalho e exija o pagamento de tudo – tudo mesmo – que deveria ter sido pago. Nada fica de fora: FGTS, INSS, hora-extra, férias, 13º, aviso-prévio e os demais direitos que a categoria tenha, por força de Convenção Coletiva. Ah! O pagamento vem acompanhado de juros, correção monetária e os honorários de sucumbência – ou seja, os honorários do advogado do seu ex-funcionário agora também estão na conta.
Veja, se a intenção é a redução de custos com a mão-de-obra-, existem alternativas que podem ser aplicadas para a sua atividade.
Atualmente é possível a terceirização da mão-de-obra, de qualquer setor do seu negócio. Não se aplica mais a restrição à atividade fim.
Uma segunda alternativa é a adoção do trabalho intermitente, novidade trazida pela Reforma Trabalhista. Neste tipo de relação o trabalhador é contratado para trabalhar em determinados horários, sem jornada contínua, conforme a necessidade do empregador.
Por fim, a tecnologia já criou condições para o trabalho em home office. Neste tipo de relação os custos são reduzidos por não haver necessidade de espaço físico para alocar o empregado (e demais despesas inerentes) e fica afastado o pagamento de horas extras.
Observe que manter uma relação de emprego sem carteira assinada é um risco muito grande e demonstra até mesmo desorganização do seu negócio.
Existem alternativas, algumas delas oriundas da Reforma Trabalhista e que podem ser a melhor decisão.
Procure orientação jurídica de seu advogado de confiança. Um especialista em Direito do Trabalho pode ser útil.
Equipe Quirino e Paixão Advogados