Direito das pessoas portadoras da Doença de Alzheimer
A doença de Alzheimer é uma enfermidade que traz grandes desafios não só para o seu portador, mas também para toda a família.
Apesar de algumas medidas que sugerem ajudar na prevenção desta doença, parece que é inevitável para aqueles que desenvolvem este mal.
Pois bem, a legislação brasileira reconhece, de forma indireta, a gravidade desta doença e possui alguns mecanismos que podem ajudar ao portador desta doença ou, ao menos, diminuir alguns transtornos.
Não há uma lei especifica que trate dos direitos dos portadores de Alzheimer. Mas fizemos um apanhando de regras de Direito do Consumidor, Direito Previdenciário, Tributário e Civil que podem ser especialmente aplicadas para as pessoas com Alzheimer.
Vejamos:
Direito do Consumidor – Planos de saúde
Por vezes o tratamento do Alzheimer ultrapassa a capacidade da família. Dependendo do grau de avanço da enfermidade, pode ser necessário não só o uso de medicações especiais, mas também o auxílio e suporte de equipe médica, fisioterapeutas e enfermeiros.
Pode ocorrer também a necessidade de aquisição de fraldas e outros itens do cotidiano da pessoa doente, o que nem sempre pode ser suportado pela família.
Conforme a gravidade do quadro, é possível exigir do plano de saúde que arque com as despesas do tratamento da pessoa portador de Alzheimer.
Aqui é possível incluir despesas com profissionais de saúde, fraldas, medicamentos, Há até mesmo casos em que o plano é obrigado a montar estrutura de home care na casa do paciente, custeando a equipe que ajudará nos cuidados da pessoa portadora do Alzheimer.
Direito Previdenciário – Acréscimo de 25% na aposentadoria
Caso o portador de Alzheimer seja aposentado por invalidez, existe uma regra no INSS que permite seja concedido um adicional de 25% na sua aposentadoria.
Até pouco tempo atrás era possível pleitear este acréscimo também em caso de aposentadoria por idade ou por tempo, mas, infelizmente, hoje apenas para casos de aposentadoria por invalidez.
Alzheimer é um caso clássico de direito ao acréscimo de 25% na aposentadoria por invalidez e o procedimento normalmente é simples.
Direito Tributário – Isenção de Imposto de Renda
O portador de Alzheimer também tem direito à isenção do imposto de renda, especificamente nos proventos recebidos como aposentadoria ou pensão por morte.
A efetivação deste direito costuma enfrentar resistência por parte do órgão que paga a aposentadoria ou pensão.
Isso porque a legislação que trata das doenças que dão isenção não fala exatamente “doença de Alzheimer”.
Mas fala em “alienação mental”. Dessa forma, considerando que o Mal de Alzheimer é uma forma de alienação mental, é possível afirmar que os portadores desta doença possuem direito de isenção do imposto de renda em seus proventos de aposentadoria ou pensão.
Direito Civil – Curatela
A curatela também é um direito daquele que tem Alzheimer. Em verdade, considerando que a família precisa apoiar o portador desta enfermidade, é possível afirmar que a curatela é um direito e um dever.
Isso porque a curatela é um instrumento que dá suporte ao doente, serve como garantia para aquele que dá o auxilio e, a rigor, é uma exigência legal para muitas situações.
A partir do momento que a pessoa doente perde a capacidade de tomar decisões da sua vida, gerir seu patrimônio e até mesmo tratar de questões menores em bancos, órgãos públicos e outros locais, a curatela passa a ser uma necessidade.
Como dito acima, é também uma segurança para aquele que estará apoiando o familiar, já que a curatela formaliza a existência de um terceiro tomando decisões por aquele que não mais reúne condições, passível de fiscalização até pelo Ministério Público.
Ao formalizar a curatela (dizemos formalizar porque é sabido que muitas famílias vivem uma situação em que o portador de Alzheimer vive sob a tutela de um parente, ainda que a curatela não tenha sido feita), alguns problemas futuros também são evitados, como por exemplo no âmbito de benefícios do INSS.
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